Ementa: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 5º da Lei nº. 3.203, de 5 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro e dá outras providências. ****PROMULGADA PELA CÂMARA********
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 443
Data de Publicação: 27/06/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 443 de 27/06/2017