Ementa: Altera a redação do § 1º do art.24 da Lei nº 3.212, de 17 de abril de 2006, que reorganiza o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 443
Data de Publicação: 27/06/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 443 de 27/06/2017