Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínio de pessoa física ou Jurídica de direito privado para realização de eventos de interesse público, reformas nos próprios municipais e outras modalidades de auxílio, como doações e congêneres, e dá outras providências. *****PROMULGADA PELA CÂMARA*********
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 448
Data de Publicação: 01/08/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 448 de 01/08/2017