Ementa: Proíbe a colocação de películas (insulfilm) nos vidros de veículos destinados ao Transporte Coletivo de Escolares no Município de Itanhaém, e dá outras providências. - PROMULGADA PELA CÂMARA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 456
Data de Publicação: 03/10/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 456 de 03/10/2017