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  Lei Municipal 4.198/2017

Ementa: Proíbe a instalação e o funcionamento de máquinas caça- níqueis ou de qualquer outro tipo de máquinas de jogo de azar no Munícipio de Itanháem, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 466
Data de Publicação: 12/12/2017


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 73/2017
Nº do Processo:   2650
Ano do Processo:   2017

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 466 de 12/12/2017

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