Ementa: Acrescenta o art. 197-A à Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 442
Data de Publicação: 20/06/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 442 de 20/06/2017