Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a reorganização da Guarda Municipal de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/08/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 450
Data de Publicação: 15/08/2017
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 450 de 15/08/2017