Decreto Legislativo 595/2017


Ementa: Dispõe sobre a rejeição do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Itanhaém, exercício financeiro de 2013. TC 1792/026/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2017
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 451
Data de Publicação: 16/08/2017


Nº do Processo:   1588
Ano do Processo:   2017

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 451 de 16/08/2017

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