Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 4.111, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, RESÍDUOS VERDES E RESÍDUOS VOLUMOSOS, DE ACORDO COM O PREVISTO NAS POLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.