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  Lei Municipal 4.229/2018

Ementa: Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de Itanhaém e dá outras providências. (TURISMO)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 479
Data de Publicação: 27/03/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 15/2018
Nº do Processo:   536
Ano do Processo:   2018

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 479 de 27/03/2018

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