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  Lei Municipal 4.240/2018

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- CMPIR, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 488
Data de Publicação: 29/05/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 22/2018
Nº do Processo:   875
Ano do Processo:   2018

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 488 de 29/05/2018

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