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  Lei Municipal 4.244/2018

Ementa: Cria a Ouvidoria- Geral do Município e o Serviço de Informações ao Cidadão -SIC e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 489
Data de Publicação: 13/06/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 24/2018
Nº do Processo:   980
Ano do Processo:   2018

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 489 de 13/06/2018

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