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  Lei Municipal 4.247/2018

Ementa: Obriga os estabelecimentos privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 490
Data de Publicação: 20/06/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 23/2018
Nº do Processo:   894
Ano do Processo:   2018

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 490 de 20/06/2018

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