Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo- SPU/SP, objetivando o intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação de ações necessárias ao desenvolvimento de programas de regularização fundiária, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 490
Data de Publicação: 20/06/2018
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 490 de 20/06/2018