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  Lei Municipal 4.279/2018

Ementa: Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA). no âmbito do município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 511
Data de Publicação: 01/11/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 62/2018
Nº do Processo:   1979
Ano do Processo:   2018

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 511 de 01/11/2018

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