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  Lei Municipal 4.286/2018

Ementa: Dispõe sobre autenticação de cópias reprográficas em processos administrativos no âmbito do Município de Itanhaém e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 515
Data de Publicação: 27/11/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 65/2018
Nº do Processo:   2126
Ano do Processo:   2018

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 515 de 27/11/2018

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