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  Lei Municipal 4.290/2018

Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão manual ou elétrica para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em supermercados no município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 517
Data de Publicação: 11/12/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 83/2018
Nº do Processo:   2607
Ano do Processo:   2018

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 517 de 11/12/2018

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