Lei Municipal 4.295/2018


Ementa: Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias e cooperativas de crédito do Município de Itanhaém de disponibilizar funcionário treinado para comunicação, utilizando a língua brasileira de sinais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 517
Data de Publicação: 11/12/2018


Nº do Processo:   2647
Ano do Processo:   2018

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 517 de 11/12/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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