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  Lei Complementar Municipal 190/2018

Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho do ocupante de cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém - ITANHAÉM PREV.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 478
Data de Publicação: 20/03/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 3/2018
Nº do Processo:   566
Ano do Processo:   2018

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 478 de 20/03/2018

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