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  Lei Complementar Municipal 199/2018

Ementa: Dispõe sobre a transformação do cargo de provimento em comissão que especifica em função de confiança, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2018
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 502
Data de Publicação: 18/09/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 12/2018
Nº do Processo:   2073
Ano do Processo:   2018

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 502 de 18/09/2018

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