Ementa: Assegura aos alunos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, assentos nas primeiras filerias das salas de aula, nas unidades escolares públicas e privadas no âmbito do Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2019
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 543
Data de Publicação: 16/04/2019
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 543 de 16/04/2019