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  Lei Municipal 4.331/2019

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI Nº 3.402, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2019

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