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  Lei Municipal 4.346/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2019

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