Ementa: ALTERA O 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.346, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.