Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 4.315, DE 29 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇAÕ DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ARTEFATOS PÍROTÉCNICOS, ROJÕES E FOGUETES QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, NO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.