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  Lei Municipal 4.367/2019

Ementa: REVOGA O ART. 178 DA LEI Nº 3.055 DE 5 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2019

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