Ementa: TRANSFERE DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPSO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, ATRAVÉS DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁQUICA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, A RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃOPAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.