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  Lei Complementar Municipal 206/2019

Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores titulares de cargos efetivos ou ocupantes de empregos permanentes de Educador de Creche e de Pajem do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municopal de Itanhaém
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/01/2019
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 521
Data de Publicação: 15/01/2019


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 1/2019
Nº do Processo:   43
Ano do Processo:   2019

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 521 de 15/01/2019

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