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  Lei Complementar Municipal 210/2019

Ementa: ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2019

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