Lei Complementar Municipal 213/2019


Ementa: DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS DE INGRESSO NOS CARGOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.