Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ASSUNTOS RELEVANTES, DESTINADA A ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS RELIZADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA ARTESP, NO QUE CONCERNE O PROJETO DE CONCESSÃO DA RODOVIA PADRE MANOEL DA NÓBREGA PARA A INSTALAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO DENTRO DOS DOMÍNIOS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM.