Ementa: ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3.529, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE NOMEIA, PARA O BIÊNIO 2017/2019, OS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, CRIADO PELA LEI N] 16482, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1989.