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  Decreto Executivo 3.794/2019

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 197, DE 10 DE JULHO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2019

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