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  Lei Complementar Municipal 217/2020

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 194, de 2 de julho de 2018, que dispõe sobre a reorganização da Guarda Municipal de Itanhaém e de seu Quadro de Pessoal, institui novo plano de carreira, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2020

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