Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 3.915, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos estudantes matriculados nas escolas públicas municipais de educação básica e em escolas filantrópicas conveniadas com o Município, enquanto perdurar o estado de calamidade pública e a suspensão das aulas decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus.