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  Decreto Executivo 3.947/2020

Ementa: Consolida a legislação municipal referente às medidas temporárias e emergenciais adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2020

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