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  Decreto Executivo 3.963/2020

Ementa: Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da rede municipal de ensino, com vistas ao pleito de 15 de novembro de 2020, em primeiro turno, e 29 de novembro de 2020, em segundo turno, se houver
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/2020

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