Ementa: Revoga o artigo 19 do Decreto nº 3.947, de 29 de junho de 2020, que consolidou a legislação munucipal referente as medidas temporárias e emergencias adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de Itanhaém.