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  Decreto Executivo 4.012/2020

Ementa: Regulamenta a Lei nº 4.164, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos de telefonia celular, congêneres e fones de ouvido nas escolas municipais, e da providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/2020

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