Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DO DECRETO N° 3.947, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM.