Ementa: DISPÕE, NOS TERMOS DOS DECRETOS ESTADUAIS N° 64.994, DE 28 DE MAIO DE 2020, N° 65.319, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, E N° 65.357, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 E, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO GOVERNO ESTADUAL, SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NOS DIAS E LOCAIS QUE ESPECIFICA.