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  Lei Municipal 4.464/2021

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORAMENTOS E DE REQUALIFICAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS LOCAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/2021

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