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  Lei Municipal 4.474/2021

Ementa: CONFERE NOVA DISCIPLINA AO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, CRIADO PELA LEI N° 3.197, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERANDO-SE A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/2021

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