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  Lei Municipal 4.498/2021

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e Cidadania, objetivando a implantação de um Centro de Integração da Cidadania no Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/2021

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