Lei Municipal 4.508/2021


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esportes, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras, eventos e projetos voltados ao esporte e lazer.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2021

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