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  Decreto Executivo 4.213/2021

Ementa: Regulamenta o desenvolvimento dos integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal na carreira, por meio de promoção, conforme previsto na Lei Complementar nº 194, de 2 de julho de 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2021

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