Ementa: Da nova redação ao inciso I do artigo 14 do Decreto nº 2.816, de 30 de junho de 2010, que regulamenta o artigo 43 da Lei nº 3.055, de 5 de janeiro de 2004, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas da administração direta e autárquica do Município de Itanhaém.