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  Lei Municipal 4.554/2022

Ementa: Prorroga o prazo previsto no §1°, do artigo 1° da Lei n° 4.530, de 30 de novembro de 2021, para a formalização de pedidos de parcelamento de débitos fiscais nas condições estabelecidas no aludido diploma legal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2022

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