Ementa: Encaminha cópia da Lei n° 4.561, de 06 de abril de 2022, que "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itanhaém; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata p art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências".