Melhore sua busca

  Lei Municipal 4.617/2022

Ementa: Instititui contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Itanhaém - SP. Todos os direitos reservados.